buscar no site de Prefeitura Santa Cruz do Rio Pardo

Isenção de IPTU

Isenção de IPTU

Isenção de IPTU

Lei Municipal 3.351 de 13 de setembro de 2019, Lei Complementar 172/01 – Art. 31, Lei Complementar 673, de 30 de agosto de 2018 e Decreto 217 de 18 de outubro de 2018.
Os Requerimentos de isenção de IPTU deverão ser protocolizados no setor de Protocolo, das 8H até às 11H30 e das 13H até às 16H30, no Paço Municipal, no período de 02/01 a 31/01 e acompanhados dos documentos elencados no Art.3º do Decreto 217, de 18 de outubro de 2018.
Após o processo administrativo e cumpridos todos os requisitos do Decreto 217/2018, porão ter deferido o direito à isenção:
I – As sociedades civis, associações e fundações sediadas no território do Município declaradas de utilidade pública, na forma do disposto na Lei Municipal vigente.
II – O proprietário de um único bem imóvel que comprove renda familiar de até 1 salário mínimo.
III – Proprietário de um único bem imóvel onde resida, que tenha renda familiar de até 4 salário mínimo e que esteja em tratamento de doenças previstas na alínea “d” do Inciso III do Art. 31 da Lei Complementar 172/01.
IV – Proprietário de bem imóvel, inscritos ou dependentes de família inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.

Para maiores esclarecimentos contatar o Setor de Lançadoria e Dívida Ativa, ligue 3332 – 4000 ramal5 ou 3332-4024.

Abaixo estão disponíveis para download o Decreto 217 de 18 de outubro de 2018 e Lei Complementar 673, de 30 de agosto de 2018, para facilitar a organização dos documentos comprobatórios.

Documentos para solicitação de isenção:
II – quando fundamentado seu pedido no inciso II e IV do artigo 31 da Lei Complementar 172/01.
A – certidão atualizada da matrícula do imóvel ou documento que comprove que o imóvel integra seu patrimônio;
B – documentos comprobatórios da identidade do interessado ou representante legal;
C- carnê do IPTU do imóvel;
D – extrato de rendimento atualizado, fornecido pela fonte pagadora, em que conste o número e o valor do benefício ou rendimentos mensais e documentos comprobatórios do rendimento familiar e se o caso, comprovantes de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

III – nos casos fundamentados no inciso III do artigo 31 da Lei Complementar 172/01
A – certidão atualizada da matrícula do imóvel ou documento que comprove que o imóvel integra seu patrimônio;
B – documentos comprobatórios da identidade do interessado ou representante legal;
C- carnê do IPTU do imóvel;
D – extrato de rendimento atualizado, fornecido pela fonte pagadora, em que conste o número e o valor do benefício ou rendimentos mensais e documentos comprobatórios do rendimento familiar e se o caso, comprovantes de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
E- comprovante que utilizam o imóvel como residência: conta de luz, água, gás ou telefone, extrato de rendimento ou outros;
F- certidão de casamento ou declaração de união estável, para os casos em que o cônjuge ou companheiro seja portador e esteja em tratamento de doença prevista na alínea d, do inciso III, do artigo 31 da Lei Complementar Municipal 172/01;
G – Certidão de nascimento do filho, quando este seja o portador e esteja em tratamento de doença prevista na alínea d, do inciso III, do artigo 31 da Lei Complementar Municipal 172/01;
H – certidão de nascimento do requerente onde conste a ascendência, para os casos em que o pai ou a mãe seja o portador e esteja em tratamento de doença prevista na alínea d, do inciso III, do artigo 31 da Lei Complementar Municipal 172/01;
I – laudo médico em que conste o diagnóstico da doença e que o portador esteja em tratamento;
J – comprovação de que o requerente ou o portador da doença resida e dependa economicamente do requerente.

Para mais informações consulte o Decreto e a Lei abaixo