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| Lista de Arquivos - 2026 | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| DECRETO Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026: “Dispõe sobre alteração de membros para a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências” . |
| Lista de Arquivos - Não ordenado | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 38, de 19 de fevereiro de 2020 | |||||
| Decreto nº 178, de 15 de julho de 2020 | |||||
| Decreto nº 263, de 24 de setembro de 2020 |
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