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Câmara aprova prorrogação de pagamento de taxas municipais

Publicada em 02/02/2021

Câmara aprova prorrogação de pagamento de taxas municipais

Os vereadores de Santa Cruz do Rio Pardo aprovaram o projeto de lei enviado pelo Executivo, que prevê a prorrogação do pagamento das taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, em sessão ordinária realizada na noite de ontem, 1°. 
A medida visa amenizar a situação dos comerciantes devido à pandemia do novo coronavírus e se estende a microempreendedores individuais (MEIs), profissionais liberais e autônomos, sem exigência de nível superior e aos vendedores ambulantes residentes na cidade. 
Assim, os comerciantes terão até o dia 30 de dezembro de 2021 para quitar os débitos do tipo referentes a este ano. 
A Lei Complementar aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito será disponibilizada no site da Câmara em breve.