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Prazo para solicitação de isenção do IPTU 2026 vai até 31 de janeiro

Publicada em 08/01/2026

A Prefeitura Municipal informa que está aberto o prazo para solicitação de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2026. Os interessados devem protocolar o requerimento até o dia 31 de janeiro, apresentando toda a documentação exigida pela legislação municipal.

Após a abertura do processo administrativo e a análise do cumprimento dos requisitos legais, poderão ter o pedido deferido os contribuintes que se enquadrarem nas seguintes situações:
- Sociedades civis, associações e fundações sediadas no município e declaradas de utilidade pública, conforme Lei Municipal vigente;
- Proprietário de um único imóvel que comprove renda familiar de até 1 (um) salário mínimo;
- Proprietário de um único imóvel onde resida, com renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos, que esteja em tratamento de doenças previstas na alínea “d” do inciso III do art. 31 da Lei Complementar nº 172/01;
- Proprietário de imóvel inscrito ou dependente de família inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

A Prefeitura orienta que os pedidos sejam protocolados dentro do prazo estabelecido, acompanhados de todos os documentos necessários, para que possam ser devidamente analisados.

Para mais informações e esclarecimentos, os munícipes podem entrar em contato com o Setor de Lançadoria e Dívida Ativa, pelo telefone 14 3332-2300, ou comparecer presencialmente durante o horário de atendimento da Prefeitura.