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Prefeitura segue com campanha de adesão ao REFIS 2025

Publicada em 04/07/2025

A Prefeitura Municipal segue com o prazo de adesão ao REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, que oferece condições especiais para regularização de débitos municipais. O atendimento vai até o dia 26 de julho de 2025, com possibilidade de prorrogação, e pode ser feito sem necessidade de agendamento prévio.

O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISS, Taxa de Licença e Funcionamento e Contribuição de Asfalto. Contribuintes que possuem parcelamentos anteriores também podem migrar para as novas condições do REFIS.

As opções de pagamento preveem descontos diferenciados em multas e juros, conforme a forma escolhida:
*À vista: * 100% de desconto na multa e 80% nos juros
*Parcelamento em até 3 vezes: * 70% de desconto
*Parcelamento em até 6 vezes: * 60% de desconto
*Parcelamento em até 12 vezes: * 50% de desconto

Para aderir ao programa, pessoas físicas devem apresentar RG, CPF, comprovante de propriedade e carnê ou número de inscrição municipal. Já pessoas jurídicas precisam levar contrato social, documentos dos sócios, CNPJ, carnê e procuração, se for o caso.

O atendimento é realizado presencialmente no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30. Não é necessário agendar horário, mas os contribuintes podem obter informações e simular valores pelo telefone (14) 3332-2205.

A Prefeitura ressalta que o não pagamento das parcelas implicará na quebra do acordo, retornando automaticamente as dívidas às condições originais, com a incidência de multas, juros e correção. O REFIS 2025 representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal, evitando novas cobranças judiciais e aproveitando os benefícios por tempo limitado.