Notícias

Última semana para solicitação de isenção do IPTU 2026!

Publicada em 26/01/2026

A Prefeitura Municipal informa que segue aberto o prazo para solicitação de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2026. Os interessados devem protocolar o requerimento até o dia 30 de janeiro, apresentando toda a documentação exigida pela legislação municipal.

Aposentados, pensionistas, portadores de deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade social têm acesso à isenção do IPTU. Após a abertura do processo administrativo e a análise do cumprimento dos requisitos legais, poderão ter o pedido deferido os contribuintes que se enquadrarem nas seguintes situações:

- Sociedades civis, associações e fundações sediadas no município e declaradas de utilidade pública, conforme Lei Municipal vigente;

- Proprietário de um único imóvel onde resida, com renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos, que esteja em tratamento de doenças previstas na alínea “d” do inciso III do art. 31 da Lei Complementar nº 172/01;

- Proprietário de um único imóvel que comprove renda familiar de até 1 (um) salário mínimo.

Para o proprietário de um único bem imóvel com renda familiar de até 1 (um) salário mínimo, a documentação que deve ser apresentada é:

- Certidão atualizada da matrícula do imóvel ou documento que comprove que o imóvel integra seu patrimônio;

- Documentos comprobatórios da identidade do interessado ou representante legal;

- Carnê do IPTU do imóvel;

- Extrato de rendimento atualizado, fornecido pela fonte pagadora, em que conste o número e o valor do benefício ou rendimentos mensais e documentos comprobatórios do rendimento familiar e se o caso, comprovantes de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A Prefeitura orienta que os pedidos sejam protocolados dentro do prazo estabelecido, acompanhados de todos os documentos necessários, para que possam ser devidamente analisados.

Para mais informações e esclarecimentos, os munícipes podem entrar em contato com o Setor de Lançadoria e Dívida Ativa, pelo telefone 14 3332-2205, ou comparecer presencialmente durante o horário de atendimento da Prefeitura.