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ISENÇÃO DE IPTU 2023

Publicada em 05/01/2023

ISENÇÃO DE IPTU 2023 

Acesse e confira:

https://www.santacruzdoriopardo.sp.gov.br/carne-iptu

QUEM PODE SOLICITAR 

Requisitos de isenção de IPTU:

1 - Associação, sociedade civil e fundação, na forma da legislação vigente;

2 - Proprietário de 1 único imóvel com renda familiar de até 1 salário mínimo.

3 - Proprietário de 1 único imóvel, que seja sua residência, e renda familiar de até 4 salários mínimos e que esteja em tratamento das doenças elencadas no

ART 31, ill, da Lei Complementar 1/2/01.

4-Proprietário de imóvel inscrito ou dependente de família inscrita no Cadastro Único para programas sociais.

5 - O requerimento de isenção deverá ser protocolado no periodo de 02 a 31 de janeiro, de acordo com art.8 do Decreto 21//18.

Para a concessão da isenção deverão ser preenchidos todos os requisitos do art.31 da Lei complementar 172/01 e Decreto 217, de 18/10/2018.

OS PEDIDOS DEVEM SER PROTOCOLADOS NA PREFEITURA ATÉ O DIA 31/1 

Dúvidas, ligue:

3332-2305